Pareceres da APAV referentes ao Projeto de Lei N.º 74/XVI/1.ª do PAN e ao Projeto de Lei N.º 77/XVI/1ª do PAN
Pareceres da APAV:
- referente ao Projeto de Lei N.º 74/XVI/1.ª do PAN - Assegura a inclusão no elenco de causas de indignidade sucessória da condenação pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão, alterando o Código Civil e o Código Penal;
- e referente ao Projeto de Lei N.º 77/XVI/1ª do PAN - Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal.
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