Algumas das informações deste site foram simplificadas para poderem ser compreendidas por qualquer pessoa. Esta simplificação não põe, no entanto, em causa o rigor e a correção dos conteúdos. Os conteúdos deste site não dispensam o aconselhamento jurídico individual (por um /a advogado/a). Os conteúdos deste site foram criados pela APAV no âmbito do Projeto ABC Justiça, cofinanciado pelo Alumni Engagement Innovation Fund através da Embaixada dos Estados Unidos da América. Os conteúdos refletem o ponto de vista da APAV, não podendo aquelas entidades ser responsabilizadas por qualquer utilização que possa ser feita da informação aqui contida.